Câmara aprova projeto que autoriza transporte de animais pequenos em ônibus |
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Data:07/04/2016Fonte:Câmara Municipal de FlorianópolisFonte da imagem:Recorte digital de cmf.sc.gov.brTAGs:ônibus, transporte público, animais, projeto de lei, transporte de animais domésticos, FlorianópolisEditoria:Transporte ColetivoAtualização: 07/04/2016imprimir artigo enviar por e-mail * Linhas de Canasvieiras recebem alterações em outubro * Circulação de ônibus deve operar com frota mínima em caso de greve * Paralisação no transporte coletivo de Florianópolis deve ser comunicada pelo menos 72 horas antes * Nova linha executiva para o Campeche * Projeto de Lei cria o vale-transporte social |
A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou nesta terça-feira, 05 de abril, o Projeto de Lei Complementar nº 1.269/2013 que assegura aos proprietários de animais domésticos de pequeno porte o direito de transporte dos animais nas linhas municipais regulares. Para o deslocamento, os bichinhos deverão ser colocados em caixas de transportes apropriadas durante a sua permanência no veículo, devendo ser transportados em local definido pela empresa e que ofereça condições de proteção e conforto. De acordo com o projeto, de autoria do vereador Tiago Silva (PMDB), são considerados animais domésticos os cães e gatos até dez quilos. O transporte fica limitado a dois animais por viagem. Para ter o direito, o proprietário deverá apresentar atestado de veterinário indicando as boas condições de saúde do animal, emitido no período de 15 dias antes da data da viagem e carteira de vacinação atualizada que constem, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente. Além disso, os animais deverão estar devidamente higienizados. O projeto aprovado segue agora para sanção do prefeito César Souza Junior. Acesse essa notícia direto da fonte |